1 – O consumidor poderá desistir da compra ou devolver o produto, em até sete dias, a contar da conclusão da compra ou do recebimento, acrescida da restituição das quantias eventualmente pagas, conforme determina a lei.
1.1 – Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deverá comunicar o Fixapaper pelo e-mail contato@fixapaper.com.br ou por outro canal de comunicação disponibilizado no website, para que seja informado sobre o procedimento a ser seguido.
2 – Caso o produto chegue ao seu destino comprometido por algum vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado à sua finalidade, o Fixapaper deverá sanar o problema em até trinta dias, devendo a reclamação ser efetuada dentro dos noventa dias seguintes ao recebimento, na forma da lei.
2.1 – Na hipótese de descumprimento do prazo de trinta dias pelo Fixapaper, o consumidor poderá exigir, alternativamente, (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou (iii) o abatimento proporcional do preço, nos termos da lei.
